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 como abrir um MEI?

 

O que é e como abrir um MEI?

Como Abrir um MEI: Guia Completo Passo a Passo

Se você é um profissional autônomo que deseja formalizar seu negócio de maneira simples e obter benefícios como acesso a linhas de crédito, emissão de nota fiscal e proteção previdenciária, abrir um MEI (Microempreendedor Individual) pode ser o passo ideal para você. O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de simplificar a legalização de pequenos negócios no Brasil, especialmente para quem trabalha por conta própria e tem um faturamento limitado.

Neste guia, vamos detalhar tudo o que você precisa saber para abrir seu CNPJ de MEI de maneira simples, online e sem custos. Além disso, abordaremos os custos, benefícios e responsabilidades que acompanham essa formalização.

O Que é MEI e Como Funciona?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica destinada a trabalhadores autônomos que desejam formalizar seu negócio. Criado em 2008, ele permite que pequenos empreendedores tenham um CNPJ, emitam nota fiscal, e acessem benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. O MEI é voltado para quem fatura até R$ 81.000,00 por ano e pode contratar até um funcionário.

Algumas das principais vantagens de ser um MEI incluem:

  • Emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas e físicas;
  • CNPJ próprio, que facilita a abertura de conta empresarial e o acesso a linhas de crédito;
  • Cobertura previdenciária, como aposentadoria, auxílio-maternidade e pensão por morte;
  • Tributação simplificada com pagamento mensal fixo de impostos.

No entanto, o MEI também tem algumas obrigações, como o pagamento de uma taxa mensal fixa (DAS) e a realização de uma declaração anual de faturamento.

Como Abrir um MEI: Passo a Passo

Abrir um MEI é um processo simples e pode ser feito de forma totalmente online e gratuita. Veja o passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no Portal do Empreendedor e selecione a opção “Formalize-se”. Esse é o site oficial do Governo Federal, onde você poderá se registrar como MEI.

Link: Acesse o Portal do Empreendedor e abra o MEI AQUI

  1. Crie sua Conta no gov.br

Se ainda não tiver uma conta no portal gov.br, crie uma utilizando seu CPF. Caso já tenha uma conta, basta fazer o login.

  1. Preencha Seus Dados Pessoais

Preencha seus dados pessoais, como CPF, nome completo, data de nascimento e endereço. Também será solicitado o número do título de eleitor ou a última declaração do Imposto de Renda.

  1. Defina os Dados da Empresa

Você precisará definir os dados do seu negócio, como:

  • Nome fantasia (o nome que você dará à sua empresa);
  • Atividade econômica (escolha sua atividade na lista de atividades permitidas para MEI);
  • Local de trabalho (se trabalha de casa, em endereço comercial, via internet etc.).
  1. Confirme as Informações

Revise todas as informações fornecidas e preencha as declarações solicitadas. Ao finalizar o processo, será gerado seu CNPJ e o número de registro na Junta Comercial do seu estado.

  1. Obtenha o Certificado CCMEI

Após a formalização, você pode emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que é o documento oficial que comprova a inscrição e contém o CNPJ da sua empresa. Com ele, você poderá emitir notas fiscais e acessar diversos serviços empresariais.

Dica: Ao abrir o MEI, não se esqueça de pagar a contribuição mensal (DAS MEI), que vence todo dia 20. O valor varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da sua atividade.

Link: Consulte e Emita o CCMEI AQUI

Custos Envolvidos na Abertura e Manutenção do MEI

O processo de abertura do MEI é gratuito. Contudo, após a formalização, o MEI deve pagar uma taxa mensal fixa, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui:

  • INSS: Contribuição para a Previdência Social;
  • ICMS ou ISS, dependendo da atividade (comércio ou serviços).

Em 2024, o valor da taxa do MEI varia de acordo com a atividade do empreendedor e pode variar entre R$ 71,60 e R$ 76,60:

  • Comércio ou indústria: R$ 71,60, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS
  • Prestação de serviços: R$ 75,60, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 5,00 de ISS
  • Comércio e serviços: R$ 76,60, sendo R$ 70,60 do INSS, R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00 de ISS

Além disso, o MEI precisa realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento referente ao ano anterior. Não cumprir com essas obrigações pode gerar multas e complicações com a Receita Federal.

Quem Pode Ser MEI?

Nem todas as atividades podem ser formalizadas como MEI. Para se tornar um MEI, é necessário:

  • Faturar até R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês);
  • Ter no máximo 1 funcionário, que deve receber o salário-mínimo ou o piso da categoria;
  • Não ser sócio ou administrador de outra empresa;
  • Exercer uma atividade que esteja entre as permitidas para o MEI (consulte a lista de atividades no Portal do Empreendedor).

Quem Não Pode Ser MEI?

As seguintes condições impedem a formalização como MEI:

  • Faturar acima de R$ 81 mil anuais;
  • Ser sócio ou administrador de outra empresa;
  • Exercer atividades não permitidas, como profissões intelectuais (advogados, médicos, engenheiros);
  • Ser servidor público em algumas condições (verifique com o órgão competente);
  • Receber benefícios como seguro-desemprego ou pensão por invalidez (pode perder o benefício ao abrir o MEI).

Obrigações do MEI

Além de pagar a contribuição mensal (DAS), o MEI deve cumprir com as seguintes obrigações:

  • Emitir nota fiscal quando vender ou prestar serviços para outras empresas (para pessoas físicas, não é obrigatório);
  • Declarar o faturamento anual (DASN-SIMEI);
  • Manter o CCMEI atualizado e regularizado para evitar problemas com a Receita Federal.

Vantagens e Benefícios do MEI

Ao formalizar seu negócio como MEI, você obtém diversas vantagens, como:

  • Aposentadoria: Com 15 anos de contribuição e a idade mínima exigida (62 anos para mulheres e 65 anos para homens).
  • Auxílio-doença e salário-maternidade: Benefícios garantidos após 12 meses de contribuição.
  • Emissão de nota fiscal: Com o CNPJ, você pode emitir notas fiscais e ampliar seu alcance de mercado, atendendo empresas que exigem essa formalização.
  • Acesso a linhas de crédito: O MEI pode solicitar empréstimos específicos com juros mais baixos.
  • Tributação simplificada: O MEI contribui com uma taxa fixa mensal que abrange todos os seus impostos.

Desvantagens de Ser MEI

Embora ser MEI traga muitas vantagens, também há algumas limitações:

  • Limite de faturamento: Se você ultrapassar os R$ 81 mil anuais, será necessário mudar de categoria para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  • Apenas 1 funcionário: O MEI pode contratar apenas um empregado, limitando o crescimento do negócio em termos de equipe.
  • Benefícios cancelados: Alguns benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, podem ser cancelados ao abrir o MEI.

O Que Fazer Se Ultrapassar o Limite de Faturamento?

Se o faturamento ultrapassar o limite de R$ 81 mil, você precisará:

  • Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Empreendedor;
  • Pagar impostos retroativos ao valor excedido como Microempresa (ME);
  • Mudar o regime tributário para Simples Nacional e contar com o apoio de um contador.

Qual é o novo teto de faturamento proposto para o MEI em 2024 e quais as mudanças previstas?

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$81 mil para R$144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para que a proposta entre em vigor, ainda é preciso a aprovação do Congresso Nacional. A proposta também prevê uma “rampa de transição” para o MEI que ultrapassar o limite de faturamento e precisar migrar para o regime de microempresa no Simples Nacional.

A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial. O governo também propôs uma nova faixa de alíquota. Na prática, o MEI que fatura até R$81 mil continuará a pagar 5% do salário-mínimo, como é hoje, enquanto quem fatura entre R$81 mil a R$144.912 pagará R$181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

Conclusão: Como o MEI Pode Ajudar no Sucesso do Seu Negócio

Abrir um MEI é um passo essencial para quem deseja formalizar seu negócio e se beneficiar de todas as vantagens de ter um CNPJ, como a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários. Além disso, o processo é simples, rápido e gratuito, o que facilita a vida de pequenos empreendedores e autônomos.

Agora que você já sabe como abrir um MEI, siga o passo a passo e formalize seu negócio! Com o CNPJ em mãos, você estará pronto para crescer de maneira regular e aproveitar todas as vantagens que o regime oferece.

FAQ – Como Abrir um MEI

O que é MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica estabelecida em 2008 com o objetivo de formalizar pequenos negócios. Ele é destinado a trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano e podem contratar até um funcionário. O MEI proporciona um CNPJ, permitindo a emissão de nota fiscal e o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Quem pode ser MEI?

Para ser MEI, é necessário:

Faturar até R$ 81 mil por ano;

Ter no máximo um funcionário;

Exercer uma atividade permitida (verifique no Portal do Empreendedor);

Não ser sócio ou administrador de outra empresa.

Quem não pode ser MEI?

Não pode se formalizar como MEI quem:

  • Fatura mais de R$ 81 mil por ano;
  • É sócio ou administrador de outra empresa;
  • Exerce uma atividade não permitida pelo MEI (como profissões intelectuais);
  • É servidor público (em algumas condições);
  • Está recebendo benefícios previdenciários como seguro-desemprego ou pensão por invalidez.

Como abrir um MEI gratuitamente e online?

Para abrir um MEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em “Formalize-se”;
  3. Crie uma conta no gov.br ou entre com seu CPF;
  4. Preencha seus dados pessoais e dados do negócio;
  5. Confirme as informações e finalize o processo.

O sistema irá gerar seu CNPJ e o número de registro na Junta Comercial. A realização do processo é completamente gratuita e pode ser feita pela internet.

Quais são os custos para manter o MEI?

O MEI deve pagar uma taxa mensal fixa chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Os valores de 2024 são:

Comércio ou indústria: R$ 71,60, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS

Prestação de serviços: R$ 75,60, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 5,00 de ISS

Comércio e serviços: R$ 76,60, sendo R$ 70,60 do INSS, R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00

Como pagar o MEI?

Para pagar o MEI basta acessar esse Link: Consulte e emita o boleto do DAS AQUI no Progama Gerador da RFB

Adicionalmente, o MEI é obrigado a apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

Como emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual)?

O CCMEI é o documento que comprova sua inscrição como MEI e contém seu CNPJ. Para emitir o CCMEI:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em “Serviços > Consultar CCMEI”;
  3. Insira o CNPJ e os caracteres de verificação;
  4. Clique em “Consultar” para acessar e emitir o certificado.
  5. Se preferir pode acessar esse Link: Consulte e Emita o CCMEI AQUI

Quais benefícios o MEI oferece?

O MEI oferece diversos benefícios, como:

  • Aposentadoria (por idade ou invalidez);
  • Auxílio-doença e salário-maternidade;
  • Pensão por morte para dependentes;
  • Emissão de nota fiscal para clientes;
  • Acesso a linhas de crédito;
  • Tributação simplificada com pagamento fixo mensal (DAS).

O que fazer se ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Se o faturamento anual do MEI ultrapassar R$ 81 mil, o empreendedor deve:

  • Solicitar o desenquadramento no Portal do Empreendedor;
  • Pagar um DAS complementar pelo valor excedido;
  • Mudar de categoria para Microempresa (ME) e pagar os tributos correspondentes.
  • Se o faturamento exceder 20% do limite (R$ 97.200), o empreendedor deve pagar os impostos retroativamente e migrar para outro regime tributário.

Quais são as desvantagens de ser MEI?

Embora o MEI ofereça diversas vantagens, há algumas limitações:

  • Limite de faturamento de R$ 81 mil por ano;
  • Pode ter apenas um funcionário;
  • Alguns benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença podem ser cancelados ao abrir o MEI;
  • Não tem direito a férias remuneradas ou licença-paternidade.

Quais atividades não são permitidas para o MEI?

Atividades intelectuais, como médicos, advogados, engenheiros e outras profissões regulamentadas, não podem ser formalizadas como MEI. Antes de abrir o MEI, é importante consultar a lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor.

Como calcular o limite proporcional do faturamento MEI no ano de abertura?

No ano de abertura do MEI, o limite de faturamento é proporcional ao número de meses de atividade. Por exemplo, se você abrir o MEI em julho, o limite de faturamento até o final do ano será de R$ 40.500 (6 meses x R$ 6.750/mês).

O que fazer se eu precisar fechar o MEI?

Se você decidir encerrar as atividades como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor, ir até a seção de “Baixa de CNPJ” e seguir as instruções. Após encerrar o MEI, todas as obrigações fiscais pendentes devem ser quitadas.

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