Saiba o que é CNPJ e para que serve
Saiba o que é CNPJ e para que serve
O que é o CNPJ?
É a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, esse documento é a identificação de uma empresa legalizada pelo Estado. Ele é composto por uma série de 14 números, em que constam todas as informações do negócio, como: data de abertura, endereço, natureza jurídica, nome fantasia, razão social, situação cadastral, descrição da atividade econômica, bem como, telefone, e-mail e dados para contato.
O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é o número designado pela Receita Federal na abertura da empresa. Ele é necessário para identificar a empresa, qualquer que seja o tipo das atividades, como a emissão de notas fiscais ou o pagamento dos impostos.
De acordo com a Receita Federal, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, onde são armazenadas todas as informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União, não só dos Estados, mas também do Distrito Federal e dos Municípios.
O número do CNPJ é único para cada empresa, ele substituiu o antigo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), e tem por objetivo, unificar os procedimentos cadastrais das empresas brasileiras. Vale ressaltar que, mesmo que essas informações mudem ao longo dos anos, o número do CNPJ continuará o mesmo.
Saiba o que é CNPJ e para que serve
Saiba o que é CNPJ e para que serve
Para que serve o CNPJ?
O CNPJ é crucial para que o empresário esteja regularizado junto à receita federal e realize o pagamento dos impostos referentes ao seu regime tributário. Além disso, esse cadastro permite a emissão de notas fiscais e a abertura de uma conta destinada à pessoa jurídica, com todas as vantagens que ela entrega.
Assim como o NIRE MEI, a principal função do CNPJ, é permitir que tanto a Receita Federal quanto outros órgãos públicos e privados saibam que a empresa está ativa e atuando de maneira regular, dentro de todas as normas fiscais, administrativas e tributárias.
Empresas irregulares, em geral, geram o declínio do negócio e são evitadas por clientes e investidores interessados. Por isso é fundamental entender o que é o CNPJ e a sua importância.
A consulta de um CNPJ pode ser realizada diretamente no site da Receita Federal. Basta inserir o número do seu CNPJ e acessar a inscrição e a situação cadastral da empresa pesquisada.
Os negócios online também precisam emitir notas fiscais e prestar conta à Receita Federal, por isso também devem ter um número de CNPJ. Independentemente do ramo em que a empresa atue, é importante que ela se mantenha legalizada, prestando contas ao governo.
Saber o que é CNPJ, também possibilita a execução de inúmeras formalidades, que englobam o pagamento de impostos, a emissão de notas fiscais, bem como, a solicitação de créditos.
Também é através do CNPJ, que os órgãos públicos conseguem monitorar as informações relacionadas ao rendimento e lucro do negócio, permitindo assim, a cobrança de tributos.
Dessa forma, assim que a empresa é aberta, é gerado o código de identificação. Então, o cadastro é enviado ao banco de dados do governo, onde ficará visível para todos os tipos de instituições e para pessoas físicas também.
Saiba quais informações contam no CNPJiba o que é CNPJ e para que serve
Saiba o que é CNPJ e para que serve
- Número do CNPJ
- Data de abertura;
- Endereço;
- Natureza jurídica;
- Nome fantasia;
- Razão social;
- Situação cadastral;
- Descrição da atividade econômica;
- Telefone e dados para contato.
Como emitir o CNPJ?
Para que sua empresa tenha o número de CNPJ, é preciso fazer o processo de abertura da empresa junto à Receita Federal, uma vez que o cadastro é mantido por este órgão.
O processo de abertura de empresas evoluiu bastante nos últimos anos, com reunião de diversos processos que antes eram feitos em várias etapas junto aos governos Federal, Estadual e Municipal. Agora, embora o CNPJ seja um número federal, você vai obtê-lo junto com o processo que tramita em todos os órgãos, e ao final terá a empresa aberta corretamente, com todas as obrigações cumpridas.
Veja como abrir o CNPJ
Defina o porte da empresa
A primeira coisa que você deve ter em mente é descobrir qual o formato da sua empresa. Isso significa identificar se ela é um EPP ou MEI, por exemplo. Para isso, você deve estar atento ao faturamento e ao número de funcionários, como pré-requisitos base.
Determine a natureza jurídica e do regime tributário
Após entender qual o porte da sua empresa, será mais simples entender qual a determinação da natureza jurídica e regime tributário. Ele diz respeito ao estabelecimento das alíquotas e formas que a empresa deverá declarar e pagar.
Existem três regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com as suas especificidades.
Defina a área de atuação
Logo após, o próximo passo é identificar os documentos para abrir CNPJ. Assim que tiver o ramo de atuação definido com ajuda da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) — como no setor de software, prestação de serviços e varejo —, você deve elaborar o contrato social.
Vale lembrar que sempre é válido buscar a ajuda e a orientação de um profissional em decisões como essa, que envolvem o desenvolvimento do seu empreendimento a longo prazo.
Elabore o contrato social da empresa
O contrato social é de extrema importância caso a empresa seja composta por dois ou mais sócios. Ele é como uma certidão de nascimento para pessoas físicas, pois ali estarão registradas regras e condições para o funcionamento, os direitos e as obrigações de cada um dos empreendedores que compõem aquela sociedade.
É imprescindível que o passo seja acompanhado por um profissional especializado no assunto. No caso das empresas que não atuarão como MEI, esse passo é obrigatório para seguir em frente com a abertura do CNPJ.
Separe os documentos
Antes de tudo, os sócios precisam formalizar a abertura da empresa por meio de um Contrato Social. Em seguida, precisarão assinar este contrato e separar os documentos básicos de entrada no CNPJ:
- documento de identidade (original e cópia), como CPF ou Carteira de Habilitação;
- comprovante de residência;
- IPTU do lugar onde a empresa funcionará;
- comprovante de pagamento das taxas Dare e Darf.
- Eles devem comparecer na Junta Comercial, com cópias autenticadas e legíveis.
Faça o pedido de abertura na Receita Federal
Passadas todas essas etapas, entre com um pedido de abertura na Receita Federal. O envio pode ser feito presencialmente ou pela internet. É importante que os documentos estejam reconhecidos pela Junta Comercial.
Saiba como abrir o CNPJ de MEI
Para ser MEI, é preciso ter mais de 18 anos e estar dentro das condições citadas anteriormente. A abertura do CNPJ MEI pode ser feita totalmente online, conforme você confere a seguir:
Faça seu cadastro no gov.br
- Reúna os documentos (RG, CPF, CEP da residência ou local onde irá atuar: o número de telefone, o tipo de atividade econômica e o nome fantasia da empresa);
- Acesse o Portal do Empreendedor AQUI
- Clique em QUERO SER MEI e depois, na opção FORMALIZE-SE;
- Entre com o seu acesso do Gov.br (CPF e senha);
- Autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim;
- Indique o número do seu celular, pois você irá receber um código SMS para validar o acesso;
- Indique o nome fantasia da sua empresa e a atividade principal que irá realizar; depois escolha, caso queira, atividades secundárias;
- Informe como irá atuar (em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo);
- Informe o CEP da sua casa;
- Coloque o CEP do local onde a sua empresa vai funcionar (pode ser o mesmo da sua casa);
- Confira todas as informações e certifique-se de que inseriu os dados corretamente;
- Emita seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
A abertura de MEI é totalmente gratuita, mas, para se ter direito aos benefícios previdenciários e se manter em dia com os impostos do negócio, são recolhidos pelo INSS 5% do salário-mínimo vigente. Há um custo mensal de manutenção que é ajustado anualmente. O valor da guia mensal gira em torno de R$ 70,00.
Como consultar um CNPJ?
O procedimento é simples, rápido e pode ser realizado por qualquer pessoa ou empresa. A consulta pelo CNPJ é pública e gratuita, e pode ser feita diretamente no sistema da Receita Federal.
Botão Consulte o CNPJ na Receita Federal
Caso queira, imprima o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
Para quem ainda está conhecendo o que é CNPJ, a consulta mais simples é por meio da emissão de comprovante de inscrição, que exibe os dados mais básicos da empresa.
O serviço se chama “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Com o número em mãos, você insere no sistema e pode ver o cadastro básico da empresa, onde constam as informações conforme mencionamos acima.
Muitos clientes costumam verificar certos dados da empresa com a qual irão fazer. Ao consultar o CNPJ, além dos dados poderá também consultar os sócios da empresa. Um dos dados que é apresentado é se o CNPJ se encontra ativo e esta informação aparece no comprovante quando a consulta é realizada.
Como você já sabe, todas as empresas precisam ser representadas por um contador registrado, e é preciso entregar a documentação sobre cada exercício, cada ano de trabalho, corretamente para a Receita Federal. É esta regularidade tanto de entrega de documentação quanto de pagamento de impostos que garante a manutenção do CNPJ ativo.
Conforme a Instrução Normativa da Receita Federal, o CNPJ pode apresentar as seguintes situações cadastrais:
ATIVA – Significa que está tudo regular, com pagamentos em dia e sem problemas judiciais que impactem na empresa.
SUSPENSA – Demostra que a empresas que não cumpriu com as obrigações, teve algum tipo de não conformidade nos dados entregues à Receita ou está sendo investigadas por possível fraude.
INAPTA – É o status, que após dois anos de suspensão, denota que a empresa segue irregular, sem apresentar os devidos dados contábeis.
BAIXADA – Representa que a empresa está extinta, mediante solicitação ou mediante ação da própria Receita.
NULA – Quer dizer que o CNPJ está inválido. Geralmente, Isso ocorre por alguns motivos, como situações de inconformidade de dados ou fraudes.
Veja por que o CNPJ é importante
O CNPJ é o documento que define a sua pessoa jurídica. É a partir deste número, que você estará totalmente regularizado junto aos diversos órgãos reguladores. Obviamente, serão necessários procedimentos mensais, como por exemplo, o pagamento de impostos, para que sua empresa esteja em dia.
É de fundamental importância para quem quer ser cliente de outra empresa. Será por meio do CNPJ que as relações comerciais entre uma empresa e outra iniciará. Será através do CNPJ que uma empresa consultará e avaliará a situação do CNPJ de um fornecedor, para avaliar a situação da empresa. Ele é um indicativo importante para saber se há idoneidade na relação entre as empresas. Por outro lado, o fornecedor também pode consultar a situação da empresa para qual irá fornecer.
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